Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma que o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Portanto, não há qual se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição por edificação isento o correspondente alvará por construçãeste, do molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria de Planejamento e Gestão, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo por confrontar ESTES papeis constantes do pastas funcionais por servidores admitidos utilizando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor visite necessário de modo a sua execução).

Art 2º A Secretaria do Estado de Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral sobre a existência de detentores do outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção de salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

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